DECLARAÇÃO À IMPRENSADE CARLOS VEIGA, NA SEQUÊNCIA DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DO DIA 12

Findo o apuramento geral e declarados os resultados oficiais das eleições presidenciais do passado dia 12 de Fevereiro, tenho a comunicar o seguinte:

Os resultados oficiais apurados pela CNE confirmam que, uma vez mais, ganhei em Cabo Verde e perdi no estrangeiro.

Mas tais resultados apurados não traduzem de modo fiel a vontade dos eleitores, porque todo o processo está viciado por ilegalidades graves que violam alguns dos princípios fundamentais de eleições democráticas.

Designadamente:
Constam dos cadernos eleitorais mais de 74.000 (setenta e quatro mil) cidadãos que, embora tenham números distintos de eleitor, partilham com outra ou outras pessoas o mesmo numero de bilhete de identidade ou passaporte, situação que os responsáveis dos serviços públicos competentes já declararam ser legalmente impensável;

Constam dos cadernos eleitorais centenas de inquestionáveis duplas inscrições dentro do mesmo círculo eleitoral e entre círculos distintos, designadamente nas e entre as ilhas de Santiago e Fogo;

Foram emitidos cartões de eleitor falsos, com dados de identificação de uma pessoa e a fotografia de outra pessoa, propiciando duplas votações;

No círculo do estrangeiro, milhares de eleitores foram inscritos fora do prazo legal;

Também no círculo do estrangeiro foram inscritas e votaram largas centenas de pessoas de nacionalidade estrangeira às quais foram passados cartões de eleitor ilegais;

Foram realizadas, à margem da lei, transferências e eliminações cirúrgicas de inscrições de pessoas conotadas politicamente; com o fito de impedir essas pessoas de exercerem o seu direito de voto.

Os cadernos eleitorais foram, à margem e contra a lei, alterados entre o termo da actualização do recenseamento e as eleições legislativas e entre estas e as presidenciais, portanto num período em que a lei os declara inalteráveis.

Todas as referidas situações traduzem uma prática de manipulação ilegal e ilegítima dos cadernos eleitorais, através da qual o sistema foi já completamente viciado para subverter a vontade autêntica do eleitorado. Por isso, os números de eleitores nos vários momentos, legalmente relevante não batem certo, designadamente entre a CNE e o DGAE.

Por outro lado, milhares de pessoas representando a maioria dos eleitores no estrangeiro foram impedidas de votar porque a Administração Eleitoral lhes não emitiu, como é obrigada por lei a emitir, os correspondentes cartões de eleitor;

Além disso, a Administração Pública, sobretudo no estrangeiro, pautou-se por uma grosseira parcialidade e até activo apoio à candidatura adversária.

Nomeadamente:
Emitiu e distribuiu, preferencial e selectivamente, documentos de identificação para votar aos apoiantes da referida candidatura, recusando-se a fornecer tais documentos a não apoiantes da mesma;

Fez campanha no terreno a favor da referida candidatura: houve país africano em que as pessoas votaram no "partido do Consul"; "Comprou" votos, aproveitando-se da miséria e da dependência de milhares de cabo-verdianos, através da distribuição de subsídios e apoios monetários e de materiais em pleno período de pré-campanha e campanha eleitoral e mesmo na véspera das eleições;

Tais condutas traduzem parcialidade e falta de isenção da Administração Pública, violando o princípio constitucional da neutralidade e da igualdade de tratamento das candidaturas.

Mais: Os boletins de voto foram confeccionados de modo a permitirem que o sentido de voto de cada eleitor pudesse ser facilmente visto pelos membros das mesas e delegados e por outros eleitores, violando o segredo de voto e possibilitando o controle do cumprimento dos compromissos ilegais e criminosos de "compra" de votos; Os boletins de voto tinham a fotografia do outro candidato maior e realçada por fundo amarelo, a cor da referida candidatura, com clara mensagem subliminar para influenciar os eleitores. Tal facto é tanto mais grave, quanto sobretudo o fundo amarelo foi introduzido já depois de as provas do boletim terem sido vistas pela CNE e em princípio à revelia desta, por iniciativa da DGAE ou da Imprensa Nacional.

Tal situação constitui grosseira violação dos princípios constitucionais do segredo de voto e da igualdade das candidaturas, pilares de qualquer eleição democrática.

Por fim, no estrangeiro, em significativo número de mesas, a votação não decorreu segundo os parâmetros mínimos de uma eleição verdadeira: por exemplo – tal como já acontecera em 2001 na Covoada, em Entre Picos de Reda e em Mãe Joana - , mortos e ausentes votaram; e mesas houve que funcionaram fora do período legal, chegando a haver casos em que abriram às doze e encerraram às quinze horas, não tendo votado todos os inscritos.

E em alguns países africanos, verificou-se interferência directa e activa de partidos políticos no poder a favor da candidatura adversária.

A nossa candidatura denunciou antecipadamente à CNE muitas das situações de manipulação dos cadernos eleitorais, que eram corrigíveis ou neutralizáveis antes das eleições, mas sem resultado. Medidas preventivas tomadas pela própria candidatura, evitaram ou detectaram muitos aproveitamentos ilegais e ilegítimos das referidas irregularidades.

A nossa candidatura também denunciou antecipadamente as irregularidades na confecção de boletins de voto. Igualmente sem resultado.

A CNE declarou-se completamente impotente, especialmente, para controlar o recenseamento e a confecção dos cadernos eleitorais, para obstar ao boletim de voto transparente e discriminatório de uma candidatura e para controlar a emissão dos cartões de eleitor.

Com todas as mencionadas e graves ilegalidades foram violados alguns dos princípios fundamentais de qualquer processo eleitoral sério, como os da unicidade de inscrição eleitoral, da presunção da capacidade eleitoral, da permanência do recenseamento, da inalterabilidade dos cadernos eleitorais, do obrigatoriedade de emissão de cartão de eleitor personalizado (arts 34º a 36º, 62º e 64º do Código Eleitoral).

Também foram violados o princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (art. 89º do Código Eleitoral) e da igualdade de tratamento das candidaturas (art. 98º 4 da Constituição);

Foram, ainda violados os princípios da unicidade, presencialidade e pessoalidade do direito de voto, bem como o princípio sacrossanto do segredo de voto (arts 182º, 183º e 186º do Código Eleitoral), e ainda os preceitos que regulam os requisitos do boletim de voto (arts 152º, 153º e 381º do Código Eleitoral).

Foi finalmente violado o princípio da liberdade de voto, pela pressão sobre os eleitores através da "compra" de votos e da interferência de partidos políticos locais no poder em alguns países africanos.

Deste modo as eleições presidenciais de 12 de Fevereiro p.p. não foram nem justas, nem transparentes.
Por isso, não posso, em consciência, aceitar os resultados apurados e vou lutar pelo restabelecimento da legalidade e dos princípios de uma eleição democrática.

Cabendo exclusivamente aos Tribunais o julgamento da regularidade e validade do processo eleitoral, ontem impugnei perante Supremo Tribunal de Justiça (como Tribunal Constitucional) o resultado geral das eleições.

Por outro lado e considerando que muitas das práticas ocorridas constituem ilícito criminal eleitoral, a minha candidatura decidiu encaminhar os factos e provas obtidos ao Ministério Público para procedimento criminal.

Mas não basta!
Mais uma vez o país corre o risco de ter um Presidente que o povo das ilhas já disse e repetiu que não quer. E a manter-se o sistema, essa possibilidade pode repetir-se e a situação tornar-se eterna!

É grave!
É grave que a vontade soberana dos cabo-verdianos seja sistematicamente desrespeitada e subvertida: grave para o presente e grave para o futuro de Cabo Verde, porque é a essência mesmo da Democracia – escolha dos dirigentes pelo voto livre, igual e secreto dos cidadãos – que está em causa!

Mais grave ainda é que os resultados das nossas eleições possam ser determinados por interferência de partidos políticos estrangeiros no poder nos seus países! É a nossa própria independência real que pode estar em causa!

Muitos cabo-verdianos começam a posicionar-se já, declarando que jamais votarão, por ser inútil.

Talvez seja esse, precisamente, o objectivo pretendido por alguns – o regresso aos tempos de eleições com uma só candidatura e resultados de 99% a favor da lista única.

Mas não é esse o comportamento que o país, os nossos filhos e os nossos netos nos exigem e esperam de nós.

Eles exigem e esperam que lutemos contra o estado actual de coisas:
que reivindiquemos já um novo recenseamento realizado, supervisionado e mantido por entidades verdadeiramente independentes; que lutemos por uma Justiça cada vez mais independente e eficiente; que reclamemos regras, mecanismos e sanções que garantam eficazmente a neutralidade e imparcialidade da Administração Pública; que lutemos por uma comunicação social livre e independente; que neguemos a possibilidade de continuar a haver interferências de entidades estrangeiras nas nossas eleições e de, na emigração, continuar a haver eleições organizadas com espírito partidário e sem isenção, em território fora do controlo e da jurisdição das autoridades cabo-verdianas e sem um acordo formal com as autoridades locais que garanta a liberdade dos eleitores e a segurança, fiabilidade e autenticidade de um processo eleitoral democrático.

Por isso e da minha parte - independentemente do resultado final da impugnação deduzida – decidi que, como cidadão e patriota que ama Cabo Verde, vou lutar por todos os meios legítimos ao meu alcance pelos bons princípios da democracia e por eleições justas e transparentes.
Sei que não estou só! Que lado a lado comigo estarão todos os que fizeram tão bonita e alegre, mas combativa, criativa, competente e eficiente a minha candidatura! E que nessa luta também teremos muitíssimos mais cabo-verdianos no país e nas comunidades emigradas!
Sei que vou, vamos, ser objecto de todo o tipo de ataques os mais baixos possíveis, violando todas as regras e valores de uma sociedade civilizada e apelando aos mais baixos instintos que a miséria e ignorância estimulam. Ataques que, aliás, já começaram!

Mas não temos medo. Estamos preparados, tranquilos, firmes e determinados! E seguros de que outros se nos seguirão!

Por isso, ninguém nos poderá calar na luta pela Democracia e por um processo eleitoral fiável, que reflicta de modo autêntica a vontade soberana do povo cabo-verdiano!

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Fonte: www.expressodasilhas.cv